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A seguir trecho do documento que será entregue nesta quarta (21 de janeiro) ao Deputado Federal:
"Algumas propostas defendidas pelo Sr. Exmo. Deputado e outras das quais discordamos e apresentamos propostas:
1- As áreas destinadas à Reserva Legal poderão ser incluídas dentro de Áreas de Proteção Permanente (APPs), como encostas de montanhas e margens de rios.
Sobre tal proposta somos veementemente contrários.
A EMBRAPA fala sobre o Código Florestal Brasileiro conceituando assim as "Áreas de Preservação Permanente" (APPs): São áreas "... cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".(...)
Solicitamos, assim, ao Exmo. Deputado Federal que vote contrário a essa proposta.
2- A compensação da Reserva Legal fora da bacia hidrográfica e até mesmo fora do Estado;
Novamente nos posicionamos contrários a essa proposta.
A seguir trecho publicado no blog Voz do Cerrado de Carlos Perez, em agosto de 2007.“Graças a Deus e ao Ministério Público Estadual, a partir de agora está proibido averbar área de reserva legal fora da região explorada. Muitos empreendimentos, entre eles da cana-de-açúcar, vinham averbando áreas de reserva legal em outras regiões do nosso município e diminuindo consideravelmente nossa área de preservação.(...)
Solicitamos, assim, ao Exmo. Deputado Federal que vote contrário a essa proposta.
3- Garantia do direito adquirido a quem produz há muitos anos nas encostas. “Inclui uma anistia para quem desmatou as áreas de preservação permanente(APPs) e plantou nesses locais até 31 de julho de 2007”.(Ministro Reinhold Stephanes).
“APPs são topos de morro, margens de rios e encostas - áreas que não podem ser ocupadas e precisam ser recuperadas”. Como bem disse a Folha de São Paulo. Logo, uma simples anistia, contraria o próprio conceito do que seja uma Área de Preservação Permanente (APP) e portanto, consideramos inconstitucional tal medida.
Um plano para desocupação dessas encostas com “anistia parcial” talvez fosse um dos caminhos. Porém, uma contrapartida ambiental deveria ser garantida, como a preservação e/ou revitalização de matas nativas no percentual ocupado irregularmente dentro de uma APP. Em caso de revitalização ou replantio um percentual de 25% a mais deve ser agregado ao acordo, já que se sabe que 25% da mata nativa original, uma vez devastada, não se recupera mais. (...)
Aproveitamos para solicitar do nobre Deputado ações positivas que possam minimizar o avanço insustentável da cana-de-açúcar em nossa região que averbam reservas legais fora de nosso município, não preservam matas nativas; violentam a natureza, enterram árvores centenárias, ilegalmente; dizimam corredores ecológicos, fauna e flora; causam acidentes nas rodovias, com a morte de animais e risco de morte de motoristas.
Infelizmente, até na zona urbana agora está autorizado o cultivo da cana-de-açúcar, por intermédio de um Projeto de Lei do Sr. Prefeito Anderson Adauto, ainda que uma Ação Civil Pública houvesse sido despachada pelo Promotor do Meio Ambiente Carlos Valera, pedindo o cumprimento da Lei Orgânica e do Plano Diretor do Município de Uberaba, que proibia o cultivo da cana-de-açúcar.
Solicitamos ao Exmo. Deputado que proponha às usinas de nossa região a preservação e manutenção de reservas legais, corredores ecológicos, passarelas ecológicas nas rodovias, preservação e recomposição de matas ciliares, eliminação de queimadas, contrato com carteira assinada aos cortadores de cana, o não tráfego de treminhões em rodovias dentro do perímetro urbano, entre outras ações.
Solicitamos, assim, ao Exmo. Deputado Federal que vote contrário a essa proposta.
3- Garantia do direito adquirido a quem produz há muitos anos nas encostas. “Inclui uma anistia para quem desmatou as áreas de preservação permanente(APPs) e plantou nesses locais até 31 de julho de 2007”.(Ministro Reinhold Stephanes).
“APPs são topos de morro, margens de rios e encostas - áreas que não podem ser ocupadas e precisam ser recuperadas”. Como bem disse a Folha de São Paulo. Logo, uma simples anistia, contraria o próprio conceito do que seja uma Área de Preservação Permanente (APP) e portanto, consideramos inconstitucional tal medida.
Um plano para desocupação dessas encostas com “anistia parcial” talvez fosse um dos caminhos. Porém, uma contrapartida ambiental deveria ser garantida, como a preservação e/ou revitalização de matas nativas no percentual ocupado irregularmente dentro de uma APP. Em caso de revitalização ou replantio um percentual de 25% a mais deve ser agregado ao acordo, já que se sabe que 25% da mata nativa original, uma vez devastada, não se recupera mais. (...)
Aproveitamos para solicitar do nobre Deputado ações positivas que possam minimizar o avanço insustentável da cana-de-açúcar em nossa região que averbam reservas legais fora de nosso município, não preservam matas nativas; violentam a natureza, enterram árvores centenárias, ilegalmente; dizimam corredores ecológicos, fauna e flora; causam acidentes nas rodovias, com a morte de animais e risco de morte de motoristas.
Infelizmente, até na zona urbana agora está autorizado o cultivo da cana-de-açúcar, por intermédio de um Projeto de Lei do Sr. Prefeito Anderson Adauto, ainda que uma Ação Civil Pública houvesse sido despachada pelo Promotor do Meio Ambiente Carlos Valera, pedindo o cumprimento da Lei Orgânica e do Plano Diretor do Município de Uberaba, que proibia o cultivo da cana-de-açúcar.
Solicitamos ao Exmo. Deputado que proponha às usinas de nossa região a preservação e manutenção de reservas legais, corredores ecológicos, passarelas ecológicas nas rodovias, preservação e recomposição de matas ciliares, eliminação de queimadas, contrato com carteira assinada aos cortadores de cana, o não tráfego de treminhões em rodovias dentro do perímetro urbano, entre outras ações.
Solicitamos, assim, ao Exmo. Deputado Federal que vote contrário à proposta de simples anistia e considere a sugestão acima, como opção mais sustentável.
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