Foi protocolado no dia 13 de dezembro de 2007 no Ministério
Público Estadual junto ao Promotor do Meio Ambiente Emanuel Carapunarla,
representação popular.
Assunto: Pelo Cumprimento do Plano Diretor que Proíbe o
Plantio de Monocultura, especialmente da Cana de Açúcar no Perímetro Urbano do
Município de Uberaba (Cidade de Uberaba, Áreas de Desenvolvimento: Peirópolis,
Ponte Alta, Baixa, Capelinha do Barreiro, São Basílio, Santa Fé, Parque do
Café, Santa Rosa, Chácaras Praia do Rio Claro; Eixos de Desenvolvimento /
Rodovias BR-050 e 262 / trechos, com faixa de transição de 1000 metros, 500 em
cada margem e Avenida Filomena Cartafina, com área de transição de 2000 metros,
1000 em cada margem); Distritos Industriais; Diretrizes para a Macrozona de
Transição Urbana; Sítios Paleontológicos, Históricos, Científicos e Culturais;
e Cumprimento da Lei Orgânica do Município de Uberaba, que estabelece o limite
de 10% do total da área do município para o plantio da cana-de-açúcar.
O documento conta com aproximadamente 300 assinaturas
recolhidas em Escolas de Ensino Médio e Superior, no Comércio de Uberaba e
entre pessoas da comunidades que aderiram ao Movimento, além da colaboração dos
advogados Adriano Espíndola e Juliana De Pádua, que estão acompanhando o
processo.
São esses pedidos, baseados na LEI DO PLANO DIRETOR e LEI
ORGÂNICA:
a)Seja imediatamente cessada a prática de monocultura no
perímetro urbano do Município de Uberaba, em especial da cultura da
cana-de-açúcar, com a supressão imediata de toda e qualquer lavoura irregular;
b)Sejam suspensas imediatamente as atividades das Usinas e
outros empreendimentos econômicos que venham a insistir na prática ilegal
apontada na alínea anterior;
c)Seja determinada à Usinas instaladas no município de
Uberaba e nos municípios vizinhos que se abstenham de cultivar cana no
perímetro urbano do Município, ou se valer para a fabricação de açúcar e/ou
álcool de cana plantada na área urbana por terceiros;
d)Seja determinada ao Município de Uberaba a fiscalização
das Usinas de Uberaba e dos produtores rurais, com o fito de coibir o plantio
de cana-de-açúcar no perímetro urbano no município.
e)Seja proibida o aumento da área de plantio de cana no
município de Uberaba, com a suspensão da tramitação de qualquer projeto neste
sentido eventualmente apresentado na Câmara Municipal de Uberaba;
f)Sejam adotadas as demais medidas que V.Exa. julgar
pertinentes.
Observação: Infelizmente a representação ficou praticamente 01 ano engavetada. Só em novembro de 2008, agora sob a responsabilidade do novo promotor da pasta ambiental, o Promotor Carlos Valera, é que o processo foi encaminhado.
Vide
http://vozdocerradocarlosperez.blogspot.com.br/2008/11/promotor-despacha-nossa-representao.html
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http://vozdocerradocarlosperez.blogspot.com.br/2008/11/promotor-despacha-nossa-representao.html